"Os operadores de televisão beneficiarão, pela primeira vez e após a aprovação pela Assembleia da República da Proposta de Lei para o Cinema e o Audiovisual, de uma oportunidade decisiva para passarem a deter um papel ativo no mercado da produção independente nacional", afirma em comunicado o secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas..Uma garantia, refere Viegas, que "decorre diretamente das obrigações de investimento direto introduzidas pela nova Lei do Cinema e do Audiovisual, bem como da participação pelos operadores em todos os Conselhos de Peritos que irão selecionar as diferentes obras a apoiar"..Aos valores de sete milhões de euros que as operadoras privadas afirmam ter de assumir com a nova lei, o governante contrapõe que a estimativa das obrigações diretas para este ano "equivale a valores na ordem dos 750.000 euros para a SIC e de 820.000 euros no caso da TVI".."Ressalve-se ainda que estes valores equivalem, para as televisões, a custos de grelha, dado que as verbas se destinam a conteúdos para inclusão nas respetivas programações destes canais, não se tratando portanto de taxas a cobrar aos operadores de televisão. A taxa de quatro por cento sobre a receita publicitária mantém-se inalterada", esclarece Viegas..As operadores somam às obrigações diretas o chamado adicional de quatro por cento sobre os custos de exibição de publicidade na televisão, cobrado pelos operadores aos anunciantes..O titular da pasta da Cultura refere que, "adicionalmente, os operadores terão ainda acesso a um programa de audiovisual que complementa - com fundos do Instituto do Cinema e Audiovisual - a escrita e a produção de filmes, séries e documentários para transmissão nos seus canais"..Neste sentido, o secretário de Estado afirma que é "injusta e desadequada a ideia de que o audiovisual está fora dos interesses a salvaguardar com esta proposta de Lei"..Francisco José Viegas salienta que "a proposta de Lei do Cinema e do Audiovisual se encontra atualmente, após aprovação pelo Conselho de Ministros, em fase de discussão e aprovação pela Assembleia da República, entidade a quem compete - no âmbito do processo legislativo - a aprovação da redação final do texto da Lei"..A SIC e a TVI divulgaram hoje, em comunicados individuais, a sua "contestação" à proposta de lei que qualificaram de "injusta" e "desadequada".."A Lei do Cinema que o Governo quer aprovar comporta custos insuportáveis para qualquer empresa de media portuguesa", afirma a SIC, num comunicado enviado à Lusa..A TVI, por seu turno, "opõe-se à introdução de uma nova taxa, traduzida numa obrigação de investimento direto de uma percentagem das suas receitas comerciais, a somar à já existente taxa de exibição, cujo valor entende ser mais do que suficiente para fomentar um sector cinematográfico que tem vindo a conhecer uma redução acentuada em número de espetadores"..A proposta de Lei do Governo para o cinema e o audiovisual será discutida em plenário no Parlamento a 06 de julho, anunciou no passado dia 06 de junho a secretaria de Estado da Cultura (SEC)..A proposta legislativa, há muito reclamada pelos agentes do setor, foi aprovada no dia 31 de maio, em Conselho de Ministros..O modelo de financiamento proposto mantém o chamado adicional de quatro por cento sobre os custos de exibição de publicidade na televisão, cobrado pelos operadores aos anunciantes - princípio que remonta à lei do cinema de 1971 -, e prevê ainda, em função dos novos suportes, a aplicação de uma taxa aos operadores de televisão por cabo, sem custos para o utilizador, com a qual o Governo estima recolher um financiamento anual de oito milhões e meio de euros.