Lei dá às televisões privadas um "papel ativo" na produção

"Os operadores de televisão beneficiarão, pela primeira vez e após a aprovação pela Assembleia da República da Proposta de Lei para o Cinema e o Audiovisual, de uma oportunidade decisiva para passarem a deter um papel ativo no mercado da produção independente nacional", afirma em comunicado o secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas.

Uma garantia, refere Viegas, que "decorre diretamente das obrigações de investimento direto introduzidas pela nova Lei do Cinema e do Audiovisual, bem como da participação pelos operadores em todos os Conselhos de Peritos que irão selecionar as diferentes obras a apoiar".

Aos valores de sete milhões de euros que as operadoras privadas afirmam ter de assumir com a nova lei, o governante contrapõe que a estimativa das obrigações diretas para este ano "equivale a valores na ordem dos 750.000 euros para a SIC e de 820.000 euros no caso da TVI".

"Ressalve-se ainda que estes valores equivalem, para as televisões, a custos de grelha, dado que as verbas se destinam a conteúdos para inclusão nas respetivas programações destes canais, não se tratando portanto de taxas a cobrar aos operadores de televisão. A taxa de quatro por cento sobre a receita publicitária mantém-se inalterada", esclarece Viegas.

As operadores somam às obrigações diretas o chamado adicional de quatro por cento sobre os custos de exibição de publicidade na televisão, cobrado pelos operadores aos anunciantes.

O titular da pasta da Cultura refere que, "adicionalmente, os operadores terão ainda acesso a um programa de audiovisual que complementa - com fundos do Instituto do Cinema e Audiovisual - a escrita e a produção de filmes, séries e documentários para transmissão nos seus canais".

Neste sentido, o secretário de Estado afirma que é "injusta e desadequada a ideia de que o audiovisual está fora dos interesses a salvaguardar com esta proposta de Lei".

Francisco José Viegas salienta que "a proposta de Lei do Cinema e do Audiovisual se encontra atualmente, após aprovação pelo Conselho de Ministros, em fase de discussão e aprovação pela Assembleia da República, entidade a quem compete - no âmbito do processo legislativo - a aprovação da redação final do texto da Lei".

A SIC e a TVI divulgaram hoje, em comunicados individuais, a sua "contestação" à proposta de lei que qualificaram de "injusta" e "desadequada".

"A Lei do Cinema que o Governo quer aprovar comporta custos insuportáveis para qualquer empresa de media portuguesa", afirma a SIC, num comunicado enviado à Lusa.

A TVI, por seu turno, "opõe-se à introdução de uma nova taxa, traduzida numa obrigação de investimento direto de uma percentagem das suas receitas comerciais, a somar à já existente taxa de exibição, cujo valor entende ser mais do que suficiente para fomentar um sector cinematográfico que tem vindo a conhecer uma redução acentuada em número de espetadores".

A proposta de Lei do Governo para o cinema e o audiovisual será discutida em plenário no Parlamento a 06 de julho, anunciou no passado dia 06 de junho a secretaria de Estado da Cultura (SEC).

A proposta legislativa, há muito reclamada pelos agentes do setor, foi aprovada no dia 31 de maio, em Conselho de Ministros.

O modelo de financiamento proposto mantém o chamado adicional de quatro por cento sobre os custos de exibição de publicidade na televisão, cobrado pelos operadores aos anunciantes - princípio que remonta à lei do cinema de 1971 -, e prevê ainda, em função dos novos suportes, a aplicação de uma taxa aos operadores de televisão por cabo, sem custos para o utilizador, com a qual o Governo estima recolher um financiamento anual de oito milhões e meio de euros.